HC 1035470 - DECISAO

HC 1035470 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante de antecedentes e reincidência específica, bem como pela ausência de laudo de avaliação que comprovasse pequena monta; a fixação do regime semiaberto restou justificada pela reincidência e pelo quantum da pena nos termos do art. 33, §2º, 'c', do CP; por fim, o STJ reafirmou que o habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSIEL ALMEIDA MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Valor Da Res Furtiva, Laudo De Avaliação, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Valor Da Res Furtiva Laudo De Avaliação +1 more

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Parties

JOSIEL ALMEIDA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Possibilidade de aplicação da insignificância diante de reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante de antecedentes e reincidência específica, bem como pela ausência de laudo de avaliação que comprovasse pequena monta; a fixação do regime semiaberto restou justificada pela reincidência e pelo quantum da pena nos termos do art. 33, §2º, 'c', do CP; por fim, o STJ reafirmou que o habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal