RHC 218617 - DECISAO

RHC 218617 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há ilegalidade manifesta de plano; a matéria invocada pela defesa (princípio da insignificância e trancamento da ação penal) exige exame factual e probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, há nos autos justa causa compatível com os requisitos do artigo 41 do CPP e consta reincidência específica do paciente, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente/impetrante: IURY GABRIEL DE SOUSA TEIXEIRA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Contrária/impugnação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reincidência, Escopo Restrito Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Reincidência Escopo Restrito Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IURY GABRIEL DE SOUSA TEIXEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/impugnação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade de plano para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há ilegalidade manifesta de plano; a matéria invocada pela defesa (princípio da insignificância e trancamento da ação penal) exige exame factual e probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, há nos autos justa causa compatível com os requisitos do artigo 41 do CPP e consta reincidência específica do paciente, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.