AREsp 3032561 - DECISAO

AREsp 3032561 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial devido ao óbice da Súmula 83/STJ, por conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmissível
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Súmula 83/stj Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reincidência específica e prática habitual como obstáculo ao reconhecimento da insignificância
  3. 3 valoração do res furtiva em relação ao salário mínimo (limite de 10%)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial devido ao óbice da Súmula 83/STJ, por conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.