AREsp 2990214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 300,00) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a restituição imediata e integral do bem não é, por si só, suficiente para autorizar o reconhecimento da insignificância, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1205 e precedentes citados).

Parties
Agravante: ROBSON ISAIAS DA SILVA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Especial, Restituição Do Bem Furtado, Percentual Do Salário Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Recurso Especial Restituição Do Bem Furtado Percentual Do Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

ROBSON ISAIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado durante o repouso noturno
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário-mínimo para reconhecimento da bagatela
  3. 3 Efeito da restituição integral do bem furtado na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 300,00) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a restituição imediata e integral do bem não é, por si só, suficiente para autorizar o reconhecimento da insignificância, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1205 e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se