HC 1035744 - DECISAO

HC 1035744 - DECISAO

Não se verificou patente ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a licitude das provas foi reconhecida por fundada suspeita; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada de forma fundamentada em razão da multirreincidência do paciente e da ausência de laudo de avaliação do valor dos bens; e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida liminarmente.

Parties
Paciente: FABIO BARZAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Licitude Das Provas, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Licitude Das Provas Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FABIO BARZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Licitude das provas obtidas mediante fundada suspeita
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou patente ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a licitude das provas foi reconhecida por fundada suspeita; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada de forma fundamentada em razão da multirreincidência do paciente e da ausência de laudo de avaliação do valor dos bens; e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.