HC 1035771 - DECISAO

HC 1035771 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de habeas corpus porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com fundamento na reincidência de um dos pacientes e nos maus antecedentes de ambos, e pela ausência de laudo de avaliação que comprovasse a inexpressividade do bem subtraído; além disso, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado para Leandro e semiaberto para Jeyson, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO DE PAULA SILVA; Paciente: JEYSON LEE COSMO NASCIMENTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Valoração Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

LEANDRO DE PAULA SILVA

Paciente

JEYSON LEE COSMO NASCIMENTO DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes para obstar a insignificância
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir a inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de habeas corpus porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com fundamento na reincidência de um dos pacientes e nos maus antecedentes de ambos, e pela ausência de laudo de avaliação que comprovasse a inexpressividade do bem subtraído; além disso, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado para Leandro e semiaberto para Jeyson, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se