AREsp 3021645 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as teses defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a existência de reiteração delitiva que afasta a insignificância e a suficiência da prova oral (depoimento da vítima e confissões) para reconhecer o rompimento de obstáculo diante de laudo pericial prejudicado, matérias que não comportam revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA; Agravante: EMEVALDO OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Laudo Pericial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Laudo Pericial +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA

Agravante

EMEVALDO OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as teses defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a existência de reiteração delitiva que afasta a insignificância e a suficiência da prova oral (depoimento da vítima e confissões) para reconhecer o rompimento de obstáculo diante de laudo pericial prejudicado, matérias que não comportam revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se