REsp 2226283 - DECISAO

REsp 2226283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na prova idônea da materialidade e autoria e em jurisprudência consolidada que impede a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO DO CARMO DE SOUSA BARRETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Insuficiência De Provas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Insuficiência De Provas Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SEBASTIAO DO CARMO DE SOUSA BARRETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 absolvição por ausência de tipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na prova idônea da materialidade e autoria e em jurisprudência consolidada que impede a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.