HC 1038142 - DECISAO

HC 1038142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou, com base em precedentes, que a habitualidade delitiva e a reiteração de práticas patrimoniais do paciente afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do baixo valor da res furtiva e da restituição do bem.

Parties
Paciente: JAIR DUTRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Furto, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Furto Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

JAIR DUTRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto com restituição e baixo valor da res furtiva
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva/reincidência na exclusão da atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou, com base em precedentes, que a habitualidade delitiva e a reiteração de práticas patrimoniais do paciente afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do baixo valor da res furtiva e da restituição do bem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.