AREsp 3035678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo da parte, e porque o acórdão de mérito fundamentou que o valor inscrito em dívida ativa (R$ 40.126,14) supera o limite estabelecido na Lei Estadual nº 16.381/2017, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Embargante: FRANCISCO ELDER AGUIAR VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Sonegação De ICMS, Dívida Ativa, Súmula Nº 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Sonegação De ICMS Dívida Ativa Súmula Nº 83 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ELDER AGUIAR VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais considerando o valor inscrito em dívida ativa
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por alegada existência de vício no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo da parte, e porque o acórdão de mérito fundamentou que o valor inscrito em dívida ativa (R$ 40.126,14) supera o limite estabelecido na Lei Estadual nº 16.381/2017, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.