AREsp 2791803 - DECISAO

AREsp 2791803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar o cabimento do princípio da insignificância, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível por não se limitar a questão de direito.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA COSTA; Agravante: CARLOS HENRIQUE ROMANO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

FABIO DA SILVA COSTA

Agravante

CARLOS HENRIQUE ROMANO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por depender de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar o cabimento do princípio da insignificância, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível por não se limitar a questão de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.