AREsp 3056101 - DECISAO

AREsp 3056101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, embora o valor da coisa subtraída seja ínfimo, a presença de reincidência específica e o cumprimento de pena no momento do delito demonstram grau de reprovabilidade e periculosidade incompatíveis com o reconhecimento do princípio da insignificância, afastando assim a atipicidade material no caso concreto.

Parties
Agravante: MAYCON PEREIRA MIGUEL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

MAYCON PEREIRA MIGUEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Efeito da reincidência e do cumprimento de pena sobre a atipicidade material
  3. 3 Valoração do reduzido valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, embora o valor da coisa subtraída seja ínfimo, a presença de reincidência específica e o cumprimento de pena no momento do delito demonstram grau de reprovabilidade e periculosidade incompatíveis com o reconhecimento do princípio da insignificância, afastando assim a atipicidade material no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.