HC 908402 - DECISAO

HC 908402 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a controvérsia sobre a aplicação do princípio da insignificância é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, conforme entendimento consolidado pelo STF no AI n. 747.522-RG (Tema 183), e, portanto, não comporta reexame no recurso extraordinário,...

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Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Repercussão Geral, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Princípio Da Insignificância Repercussão Geral Furto Qualificado Habeas Corpus Negativa De Seguimento

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Agravado

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por concurso de agentes
  2. 2 Existência de repercussão geral para discussão sobre princípio da insignificância
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a controvérsia sobre a aplicação do princípio da insignificância é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, conforme entendimento consolidado pelo STF no AI n. 747.522-RG (Tema 183), e, portanto, não comporta reexame no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.