AREsp 2674822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 489-492): Da análise do acórdão, verifico que a 1.ª Câmara Criminal considerou adequada a incidência do princípio da insignificância na espécie, assentando que o crédito tributário devido pelo agente não excede o patamar máximo fixado, na disciplina normativa estadual, para a dispensa de cobrança judicial pela Fazenda Pública. Confira-se: Como é cediço, o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho é de que incide o referido princípio quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecida no art. 20, da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias nº 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (R Esps 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, representativos da controvérsia). Também se consolidou o entendimento de que "a aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido da norma federal, porquanto a liberalidade da União para arquivar, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 não se estende, de maneira automática, aos demais entes federados." (HC 480.916/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, D Je 21/06/2019). Portanto, para fins de aplicação do princípio da insignificância, é necessária a existência de lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorreu no caso, em que é relevante destacar o teor da Lei Estadual nº 16.381/2017, que estabelece as situações em que a Procuradoria-Geral do Estado poderá deixar de propor as execuções fiscais relativas a créditos de natureza tributária ou não tributária .. . No caso em análise, o valor do débito em questão, sem a incidência de juros e multa, totaliza R$ 40.800,00 (quarenta e mil e oitocentos reais) a título de ICMS, cuja inscrição na Dívida Ativa do Estado do Ceará se deu sob o nº 2016.16086-1, com lavratura na data de 03/08/2015 (fl. 03). Referido valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, que correspondem atualmente ao valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), consoante legislação vigente à época da lavratura do auto de infração, sendo possível a aplicação, assim, do princípio da insignificância, consoante precedentes citados a seguir. Ademais, tanto o STJ quanto a 3ª Câmara Criminal do TJCE já decidiram que a análise da insignificância deve considerar o valor original do débito no momento do lançamento, sem acréscimo de juros e correção monetária. .. No caso, restou comprovado que o valor supostamente sonegado perfaz quantia inferior ao limite estabelecido pela legislação estadual em vigor para fins de propositura de execução fiscal, de modo a atrair a incidência, assim, do "princípio da insignificância". Destarte, mantenho a sentença de fls. 401/411, que absolveu sumariamente os acusados, com fundamento no princípio da insignificância, eis que adequadamente fundamentada (fls. 475-481). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da atipicidade material da conduta em crime tributário, o valor sonegado deve ser inferior ao quantum previsto, pela lei estadual, para o estabelecimento de renúncia ao direito de execução fiscal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A TRIBUTO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. .. 3. "Ainda que a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação somente aos tributos de competência da União, à luz das Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda, parece-me encontrar amparo legal a tese da defesa quanto à possibilidade de aplicação do mesmo raciocínio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFES Ps, podendo-se admitir a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância" .. (AgRg no R Esp n. 1.995.766/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 17/8/2023.) (Destaquei.) Por conseguinte, a pretensão recursal é inadmissível por incidência do que estatuído no enunciado de n.º 83 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cuja ratio essendi igualmente contempla o recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal: STJ, 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nas razões do presente agravo em recurso especial, o Ministério Público do Estado do Ceará argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 500-513): A simplória análise do REsp apresentado revela que o Ministério Público em momento algum apontou divergência entre Tribunais, tanto que sequer citou o artigo 105, III, c, da Constituição Federal, que está ligado à possibilidade de interpor REsp quando a Corte Local "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Inexistindo alegação de divergência entre tribunais, resta impossibilitada a incidência da citada súmula. A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois a legislação estadual considera típica a conduta cujo valor inscrito em dívida ativa ultrapassa R$ 10.000,00. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 532): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A", DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO TRIBUTO DEVIDO SUPERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATAMAR ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 16.381/2017. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo afastar a aplicação do princípio da insignificância à imputação do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, diante do não recolhimento do ICMS no valor de R$ 40.800,00 (denúncia de fls. 184-187). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 440-454 - grifei): EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza/CE, de fls. 401/411, que absolveu sumariamente os acusados JAMES RABELO TÁVORA DANTAS e JOSE NEWTON MACIEL DE SOUZA FILHO da imputação prevista no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90. A controvérsia em análise é relativa à aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto, tendo o recorrente pleiteado o afastamento do mencionado princípio, com o prosseguimento do feito e a condenação dos réus nas sanções do delito imputado na denúncia. 2. Como é cediço, o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho é de que incide o referido princípio quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecida no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias nº 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (R Esps 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, representativos da controvérsia). 3. Também se consolidou o entendimento de que "a aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido da norma federal, porquanto a liberalidade da União para arquivar, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 não se estende, de maneira automática, aos demais entes federados." (HC 480.916/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, D Je 21/06/2019). Portanto, para fins de aplicação do princípio da insignificância, é necessária a existência de lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorreu no caso, em que é relevante destacar o teor da Lei Estadual 16.381/2017, que estabelece as situações em que a Procuradoria-Geral do Estado poderá deixar de propor as execuções fiscais relativas a créditos de natureza tributária ou não tributária. 4. No caso em análise, o valor do débito em questão, sem a incidência de juros e multa, totaliza R$ 40.800,00 (quarenta e mil e oitocentos reais) a título de ICMS, cuja inscrição na Dívida Ativa do Estado do Ceará se deu sob o nº 2016.16086-1, com lavratura na data de 03/08/2015 (fl. 03). Referido valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, que correspondem atualmente ao valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), consoante legislação vigente à época da lavratura do auto de infração, sendo possível a aplicação, assim, do princípio da insignificância, consoante precedentes citados a seguir. Ademais, tanto o STJ quanto a 3ª Câmara Criminal do TJCE já decidiram que a análise da insignificância deve considerar o valor original do débito no momento do lançamento, sem acréscimo de juros e correção monetária. 5. No caso, restou comprovado que o valor supostamente sonegado perfaz quantia inferior ao limite estabelecido pela legislação estadual em vigor para fins de propositura de execução fiscal, de modo a atrair a incidência, assim, do "princípio da insignificância". Destarte, mantenho a sentença de fls. 401/411, que absolveu sumariamente os acusados, com fundamento no princípio da insignificância, eis que adequadamente fundamentada. 6. Recurso conhecido e improvido. Consta da sentença de primeiro grau (fls. 375-385 - grifei): Sob o prisma da isonomia, o "axioma da insignificância" vinha sendo aplicado nos processos e procedimentos investigatórios em trâmite perante este ofício jurisdicional nos casos em que o valor do tributo exigido - desprezando-se, vale destacar, multa e juros - fosse inferior ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cifra tida como mínima para deflagração das ações executivas no âmbito da Fazenda Nacional, consoante inteligência do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 2º da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda (com redação dada pela Portaria nº 130, de 19 de abril de 2012). Entretanto, após uma releitura minudente do entendimento acima, observou-se por oportuna uma mudança de posicionamento. Passando-se, pois, a perfilhar da tese consolidada no âmbito da Corte Superior de Justiça no sentido de que "(..) não se estende aos demais entes federados (Estados, Municípios e Distrito Federal) o princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União na Lei n. 10.522/2002 previsto para crimes tributários federais, o que somente ocorreria na existência de legislação local específica sobre o tema. (..)" (Edição nº 174 da Jurisprudência em Teses). Como consectário lógico, cumpre trazer para o cerne da presente análise os reflexos jurídico-penais da Lei Estadual nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, cuja inciativa foi do Poder Executivo Estadual; no referido diploma legal, ficou facultada a Procuradoria- Geral do Estado do Ceará (PGE/CE) a propositura de execução fiscal nas seguintes situações: "(..)Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado poderá deixar de propor as execuções fiscais relativas a: I - créditos de natureza tributária ou não tributária de devedores cujo débito consolidado não ultrapasse o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos; II - créditos de natureza tributária ou não tributária cujo valor inscrito em dívida ativa não ultrapasse o equivalente a 10 (dez) salários mínimos. (..) § 4º. Portaria do Procurador-Geral do Estado poderá reduzir os valores previstos nos incisos I e II do caput deste artigo e estabelecer faixas de valores diferenciados em razão da natureza ou origem do débito. (..)". Diferentemente do tratamento dado aos tributos federais pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que não delimitou o montante mínimo de alçada para fins de ajuizamento de execução fiscal - remetendo, vale dizer, tal encargo a um ato infralegal, o que se fez por intermédio da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda (com redação dada pela Portaria nº 130, de 19 de abril de 2012); o dispositivo em comento, aprovado pelo Poder Legislativo Estadual, estabeleceu 2 (duas) faixas distintas de valores - ambas atreladas ao salário mínimo (atualmente, no montante de R$ 1.320,00, ex vi da Medida Provisória 1.172, de 1º de maio de 2023) - em que a cobrança judicial pode deixar de ser aforada a critério da PGE/CE, além de trazer a possibilidade de criação de outra(s) faixa(s) a partir da edição de ato infralegal a cargo do Procurador-Geral do Estado. Inobstante não se ignore a edição da Instrução Normativa nº 01, de 01 de abril de 2019, pelo Procurador-Geral do Estado - no qual, em seu art. 1º, alíneas "a" e "b", estipula, para fins de execução fiscal, respectivamente, o valor de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para débitos tributários de IPVA e ITCD e não tributários inscritos em dívida ativa e de (ii) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de débitos tributários inscritos de ICMS -, tem-se por evidenciado que o legislador optou, ele próprio, por identificar as importâncias cuja execução fiscal é dispensável, isto é, prescindível e desnecessária. Como reflexo disso, mostra-se por adequada a adoção, para fins penais, da faixa de maior valor (60 salários mínimos), porquanto mais abrangente e, por conseguinte, mais benéfica ao réu. .. Expostas essas premissas, firmo minha convicção no sentido de que, ao presente caso, deve-se adotar como parâmetro para fins de aplicação do "princípio da insignificância" segundo o patamar mais benéfico ao réu previsto na legislação estadual vigente (ex vi Lei Estadual nº 16.381, de 25 de outubro de 2017), a saber: 60 (sessenta) salários mínimos, que, atualmente, corresponde a R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Vale anotar, ainda, que, para aferir a insignificância da conduta, deve-se considerar o valor do tributo fixado por ocasião da consumação do delito, dispensando-se a inclusão de juros e multa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - R Esp n. 1.306.425/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, D Je de 01/07/2014). Constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao considerar, para a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o valor do crédito tributário, sem o acréscimo de juros e multa. Nessa direção (grifei): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. 1.1. No caso dos autos, a despeito da tese apresentada pela acusação, o Tribunal apresentou fundamentação idônea e suficiente para formação do seu livre convencimento, não havendo falar em omissão. 2. Esta Corte possui entendimento de que a incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.235.864/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E VALORES. PROCEDIMENTO FISCAL. MENÇÃO A DOCUMENTOS ESPECÍFICOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MONTANTE DO DÉBITO CONSTITUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24, do STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. 2. A omissão de inclusão, em folha de pagamento da empresa, de segurados que lhes prestem serviço, acarretando a supressão do pagamento de contribuição previdenciária, antes do início de vigência do art. 337-A, do CP, configura crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. 3. Não há inépcia da denúncia por crime de sonegação de contribuições sociais quando a referida peça descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, nele incluído a especificação de curto período em que a conduta foi cometida, com tabela indicativa dos valores globais sonegados, além de haver menção a discriminativo analítico de débito e relatório que acompanha a notificação fiscal de lançamento, com indicação das páginas respectivas no procedimento fiscal, o que permite a conferência pela defesa. 4. A aferição da incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser feita em face do montante global objeto da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos apenas juros e multa, não em face dos valores individualmente sonegados por trabalhador ou por competência mensal. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 128.804/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022) O STJ, no Tema Repetitivo n. 157, fixou o seguinte entendimento acerca da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Na esfera estadual, por sua vez, a aplicação do princípio deve observar a legislação local semelhante à normativa federal, que define os valores de referência para a persecução ou não de execuções fiscais. Nos termos da Lei Estadual n. 16.381/2017, conforme apontado na decisão recorrida, incide o limite de R$ 79.200,00, razão pela qual as instâncias ordinárias consideraram que o débito de ICMS no valor de R$ 40.800,00 está albergado pelo princípio da insignificância. A decisão está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior: PROCESSO PENAL. RECUSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. VALOR DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL N. 16.381/2017. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, no julgamento dos REsps 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, no sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. Consolidou-se, ainda, o entendimento de que "a aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido da norma federal, porquanto a liberalidade da União para arquivar, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 não se estende, de maneira automática, aos demais entes federados." (HC 480.916/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 21/06/2019). Portanto, para fins de ver aplicado o princípio da bagatela, é necessária a existência de lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorreu no caso. 3. A Lei Estadual n. 16.381/2017, do Ceará, estabelece em seu art. 2º o limite de 60 salários mínimos para créditos de natureza tributária ou não tributárias, e de 10 salários mínimos para créditos de natureza tributária ou não tributárias inscritos em dívida ativa. 4. Na hipótese, o procedimento investigativo foi instaurado após a conclusão do Contencioso Administrativo Tributário da SEFAZ/CE, constituindo o valor principal do imposto devido no total de R$ 7.725,77, cabendo esclarecer que, para verificar a insignificância da conduta, o valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado originalmente no procedimento de lançamento, não sendo possível o acréscimo de juros e correção monetária para aferição do valor. 5. Considerando que o valor está abarcado no limite estabelecido pela legislação estadual do Ceará, imperiosa a constatação de atipicidade da conduta, com a incidência do princípio da insignificância. Julgados nesse sentido. 6. Recurso em habeas corpus provido para para de terminar o trancamento do Inquérito Policial (processo n. 0892114-89.2014.8.06.0001). (RHC n. 106.210/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.) Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar .. o julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.543.587/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). Não demonstrada tal circunstância nas razões do agravo em recurso especial ou sendo apenas afirmado que, no recurso especial, houve a citação de precedentes, constata-se acerto da decisão de inadmissão proferida na origem. Nesse sentido (destaquei): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 3. Na hipótese dos autos, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal de origem como um dos fundamentos para inadmitir o recurso. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ óbice que também se aplica aos recursos especiais manejados com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.649.953/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Além disso, para afastar ou modificar a incidência do disposto na Lei n. 16.381/2017 seria necessário analisar a violação de dispositivo de lei estadual, circunstância não prevista nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição Federal. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIME TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.