HC 1029791 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as teses suscitadas (insignificância e desclassificação) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: PAULO SÉRGIO TABOADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Estelionato, Continuidade Delitiva (art. 71, Cp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
PAULO SÉRGIO TABOADA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
- 3 desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as teses suscitadas (insignificância e desclassificação) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique o conhecimento de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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