HC 1020576 - DECISAO

HC 1020576 - DECISAO

Considerando que o valor subtraído (R$ 200,00) equivale a um pouco menos de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00 em abril de 2025), somado à primariedade do acusado e à inexistência de antecedentes relacionados a delitos patrimoniais que indiquem habitualidade, verifica-se mínima ofensividade e lesão jurídica inexpressiva, autorizando o reconhecimento da atipicidade material e o trancamento do processo.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA; Parte Contrária (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida: reconhecimento da atipicidade material e trancamento do processo
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material, Valoração De Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material Valoração De Antecedentes

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Parties

MATEUS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Critérios para reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Valoração dos antecedentes criminais para afastar ou admitir a bagatela

Ratio Decidendi

Considerando que o valor subtraído (R$ 200,00) equivale a um pouco menos de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00 em abril de 2025), somado à primariedade do acusado e à inexistência de antecedentes relacionados a delitos patrimoniais que indiquem habitualidade, verifica-se mínima ofensividade e lesão jurídica inexpressiva, autorizando o reconhecimento da atipicidade material e o trancamento do processo.

Court Disposition

ordem concedida: reconhecimento da atipicidade material e trancamento do processo

Orders

  • Trancamento do Processo n. 0003351-61.2025.8.13.0003
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias