AREsp 3056878 - DECISAO

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Restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia porque, diante do conjunto probatório (subtração de barras de chocolate avaliadas em R$ 59,88, restituição ao estabelecimento, circunstâncias pessoais do agente — situação de rua e possibilidade de furto famélico — e a inexpressividade da lesão jurídica), há mínima...

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Parties
Agravante: ANDRE FRANCISCO FAGUNDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão cassado; restabelecida a sentença que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Rejeição Da Denúncia, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Rejeição Da Denúncia Reincidência

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Parties

ANDRE FRANCISCO FAGUNDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reincidência
  2. 2 Atipicidade material (exame da tipicidade na perspectiva material)
  3. 3 Fundamentação para rejeição da denúncia com base no art. 395 do CPP

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia porque, diante do conjunto probatório (subtração de barras de chocolate avaliadas em R$ 59,88, restituição ao estabelecimento, circunstâncias pessoais do agente — situação de rua e possibilidade de furto famélico — e a inexpressividade da lesão jurídica), há mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, configurando atipicidade material e justificando a aplicação do princípio da insignificância, não sendo suficiente a existência de apenas uma condenação anterior para obstar tal reconhecimento; decidiu-se, assim, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão cassado; restabelecida a sentença que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido