REsp 2196291 - DECISAO

REsp 2196291 - DECISAO

O STJ entendeu existir afronta ao entendimento consolidado desta Corte e à Súmula 606/STJ na aplicação do princípio da insignificância pelo Tribunal de origem ao caso concreto; por isso, afastou a incidência do princípio da insignificância e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para reexame do mérito do apelo defensivo, evitando prejuízo ao recorrido decorrente de imediata restauração da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Osmair de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Telecomunicação Clandestina, Atipicidade Material, Súmula 606/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime De Telecomunicação Clandestina Atipicidade Material Súmula 606/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Osmair de Souza Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei nº 9.472/1997
  2. 2 compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de reapreciação do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu existir afronta ao entendimento consolidado desta Corte e à Súmula 606/STJ na aplicação do princípio da insignificância pelo Tribunal de origem ao caso concreto; por isso, afastou a incidência do princípio da insignificância e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para reexame do mérito do apelo defensivo, evitando prejuízo ao recorrido decorrente de imediata restauração da sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastada a incidência do princípio da insignificância ao caso concreto
  • determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação do mérito do apelo defensivo