HC 1029198 - DECISAO

HC 1029198 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; no exame de mérito não há flagrante ilegalidade: rejeitou-se a tese de crime impossível (Súmula 567/STJ) e concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica porque o valor da res furtiva (R$ 210,95) correspondeu a 14,94% do salário-mínimo, superior ao parâmetro de 10%, e o paciente ostenta reincidência em crimes patrimoniais, afastando os vetores necessários para a atipicidade material.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: VALDINEI ALIXANDRINO FERREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

VALDINEI ALIXANDRINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 alegação de crime impossível por vigilância eletrônica e presença de segurança

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; no exame de mérito não há flagrante ilegalidade: rejeitou-se a tese de crime impossível (Súmula 567/STJ) e concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica porque o valor da res furtiva (R$ 210,95) correspondeu a 14,94% do salário-mínimo, superior ao parâmetro de 10%, e o paciente ostenta reincidência em crimes patrimoniais, afastando os vetores necessários para a atipicidade material.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Ordem não concedida.