AREsp 3056878 - DECISAO

AREsp 3056878 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que, diante da reiteração delitiva do acusado e dos 65 registros criminais apontados pelo Ministério Público, a aplicação do princípio da insignificância não se mostra socialmente recomendável, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Habitualidade Delitiva, Modulação Da Fração De Redução
Direito Penal Processo Penal Recursos Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Habitualidade Delitiva Modulação Da Fração De Redução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

acusado

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 Consideração dos registros criminais do réu na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que, diante da reiteração delitiva do acusado e dos 65 registros criminais apontados pelo Ministério Público, a aplicação do princípio da insignificância não se mostra socialmente recomendável, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial