HC 1045900 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente específico
2. 2 Adequação do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido afastou a insignificância em razão da habitualidade delitiva e da reincidência específica comprovada nos autos, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício nem hipótese que autorize supressão de instância ou reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

• Publique-se e intimem-se