HC 1049162 - DECISAO
Indeferida liminarmente a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: há indícios de autoria e materialidade, demonstração de reincidência e habitualidade delitiva, e ausência de laudo de avaliação, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus invocado como substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: DIEGO ANTONIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIEGO ANTONIO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de pequena monta
- 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir a inexpressividade da lesão jurídica
Ratio Decidendi
Indeferida liminarmente a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: há indícios de autoria e materialidade, demonstração de reincidência e habitualidade delitiva, e ausência de laudo de avaliação, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus invocado como substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment