HC 1049365 - DECISAO

HC 1049365 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a paciente é multirreincidente o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede o reconhecimento do princípio da insignificância; além disso, inexistindo laudo de avaliação, não há comprovação da pequena monta do bem furtado; por fim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA CLÁUDIA NUNES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Restituição Do Bem, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Dosimetria Da Pena Multirreincidência Restituição Do Bem Laudo De Avaliação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLÁUDIA NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a paciente é multirreincidente o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede o reconhecimento do princípio da insignificância; além disso, inexistindo laudo de avaliação, não há comprovação da pequena monta do bem furtado; por fim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.