HC 1049421 - DECISAO

HC 1049421 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão afastou a insignificância em razão da reincidência e maus antecedentes do paciente, não sendo possível reexaminar o conjunto fático probatório quanto à fração de diminuição pela tentativa na via estreita do Habeas Corpus; ademais, há elementos idôneos para fixação do regime fechado. Por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ELIOMAR APARECIDO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Reincidência, Fração De Diminuição Pela Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa Reincidência Fração De Diminuição Pela Tentativa

Case Brief

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Parties

ELIOMAR APARECIDO CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 redução da pena pela tentativa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão afastou a insignificância em razão da reincidência e maus antecedentes do paciente, não sendo possível reexaminar o conjunto fático probatório quanto à fração de diminuição pela tentativa na via estreita do Habeas Corpus; ademais, há elementos idôneos para fixação do regime fechado. Por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal