HC 1030933 - DECISAO

HC 1030933 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade, em razão do reduzido grau de reprovabilidade da conduta (furto de fios de cobre avaliados em R$ 50,00, integralmente restituídos, montante inferior a 5% do salário mínimo na época), aplicando o princípio da insignificância e determinando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, não obstante a reincidência.

Parties
Paciente: MÁRCIO GABRIEL MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, Márcio Gabriel Moraes, nos autos da Ação Penal n. 1512794-03.2025.8.26.0228.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Da Pena

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Parties

MÁRCIO GABRIEL MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 impacto da reincidência na aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade, em razão do reduzido grau de reprovabilidade da conduta (furto de fios de cobre avaliados em R$ 50,00, integralmente restituídos, montante inferior a 5% do salário mínimo na época), aplicando o princípio da insignificância e determinando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, não obstante a reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, Márcio Gabriel Moraes, nos autos da Ação Penal n. 1512794-03.2025.8.26.0228.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, Márcio Gabriel Moraes, nos autos da Ação Penal n. 1512794-03.2025.8.26.0228.
  • Publique-se.