HC 1050274 - DECISAO

HC 1050274 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus usado como sucedâneo de recurso próprio e há omissão do Tribunal de origem quanto à tese de atipicidade material baseada na insignificância, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON APARECIDO DA GAMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório Via Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório Via Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBSON APARECIDO DA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância para reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à tese da insignificância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus usado como sucedâneo de recurso próprio e há omissão do Tribunal de origem quanto à tese de atipicidade material baseada na insignificância, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ordem não conhecida por supressão de instância.