AREsp 3047270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inaplicável no caso concreto em razão da reincidência e da habitualidade delitiva do réu, do caráter não inexpressivo dos bens subtraídos e do risco de promoção de impunidade; além disso, o recurso especial foi obstado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE DA CRUZ MENDES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atipicidade Material, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 7 E 83 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atipicidade Material +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA CRUZ MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto com reincidência
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inaplicável no caso concreto em razão da reincidência e da habitualidade delitiva do réu, do caráter não inexpressivo dos bens subtraídos e do risco de promoção de impunidade; além disso, o recurso especial foi obstado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.