AREsp 2959809 - DECISAO

AREsp 2959809 - DECISAO

Verificado confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados inviabiliza o reconhecimento da insignificância, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo, afastada a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão de fls. 324-332 e determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo, afastada a aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Laudo De Avaliação Dos Bens Furtados, Reincidência E Maus Antecedentes, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo E Escalada)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Laudo De Avaliação Dos Bens Furtados Reincidência E Maus Antecedentes Qualificadoras (rompimento De Obstáculo E Escalada)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Efeito da ausência de laudo de avaliação dos bens subtraídos
  3. 3 Incidência das qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada) e sua relevância para a insignificância

Ratio Decidendi

Verificado confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados inviabiliza o reconhecimento da insignificância, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo, afastada a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão de fls. 324-332 e determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo, afastada a aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Cassado o acórdão de fls. 324-332 e determinado que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo, afastada a aplicação do princípio da insignificância.