HC 1028368 - DECISAO

HC 1028368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não cabe a via do HC perante esta Corte salvo flagrante ilegalidade; além disso, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da gravidade e habitualidade do furto de fios de cobre e dos impactos sociais e econômicos da conduta, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Preclusão Temporal, Furto De Fios De Cobre
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Preclusão Temporal +1 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre
  3. 3 presença de constrangimento ilegal e teratologia passível de apreciação de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não cabe a via do HC perante esta Corte salvo flagrante ilegalidade; além disso, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da gravidade e habitualidade do furto de fios de cobre e dos impactos sociais e econômicos da conduta, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.