HC 1027288 - DECISAO

HC 1027288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade autorizadora de ordem de ofício; no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a rejeição da insignificância em razão da reiteração criminosa e maus antecedentes, a dosimetria não demonstra bis in idem por ter considerado condenações distintas e a fixação do regime semiaberto bem como a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos são justificadas pela reincidência e pelos maus antecedentes.

Parties
Paciente: VITOR CAETANO DA SILVA ALVARENGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR CAETANO DA SILVA ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no caso de réu reincidente
  2. 2 Existência de bis in idem na dosimetria da pena por considerar maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Adequação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos em face da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade autorizadora de ordem de ofício; no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a rejeição da insignificância em razão da reiteração criminosa e maus antecedentes, a dosimetria não demonstra bis in idem por ter considerado condenações distintas e a fixação do regime semiaberto bem como a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos são justificadas pela reincidência e pelos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.