HC 1051382 - DECISAO

HC 1051382 - DECISAO

Afasta-se a alegação de insignificância porque o valor da res (R$ 149,00) corresponde a mais de 10% do salário mínimo vigente à época e houve demonstração de contumácia por meio de condenações anteriores; a restituição do bem não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância; inexistindo laudo de avaliação e diante da necessidade de não revolver prova em Habeas Corpus, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LINDA SAFIEDDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Contumácia, Restituição De Bem Furtado, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Contumácia Restituição De Bem Furtado Revisão Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LINDA SAFIEDDINE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto descrito
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de insignificância porque o valor da res (R$ 149,00) corresponde a mais de 10% do salário mínimo vigente à época e houve demonstração de contumácia por meio de condenações anteriores; a restituição do bem não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância; inexistindo laudo de avaliação e diante da necessidade de não revolver prova em Habeas Corpus, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.