AREsp 3044473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação minuciosa, comprovou provas suficientes para a condenação e corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, em conformidade com a Súmula 589 do STJ; o recurso especial não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar violação ao art. 59 do CP sem desenvolver a tese recursal.

Parties
Agravante: GILBERTO MARTESON LEMOS CAVALCANTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp)
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Processo Penal Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Lei Maria Da Penha Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

GILBERTO MARTESON LEMOS CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da reconciliação entre as partes na tipicidade ou na aplicação da bagatela imprópria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação minuciosa, comprovou provas suficientes para a condenação e corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, em conformidade com a Súmula 589 do STJ; o recurso especial não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar violação ao art. 59 do CP sem desenvolver a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.