AREsp 3046948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a insignificância diante da reincidência e das circunstâncias de prática da nova conduta (quatro munições calibre 16 e uma calibre 38, praticada enquanto cumpria pena e sob medida cautelar diversa da prisão).

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO DE SOUZA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Reincidência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a insignificância diante da reincidência e das circunstâncias de prática da nova conduta (quatro munições calibre 16 e uma calibre 38, praticada enquanto cumpria pena e sob medida cautelar diversa da prisão).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.