AREsp 3059439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997 como crime formal e de perigo abstrato, inapto à aplicação do princípio da insignificância, independentemente da potência do equipamento; ademais, o pedido de...

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Parties
Recorrente/agravante: GILMAR NEVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Desenvolver Clandestinamente Atividade De Telecomunicação (art. 183, Lei 9.472/1997), Inadmissão/reexame De Recurso Especial, Súmula 606/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Das Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime De Desenvolver Clandestinamente Atividade De Telecomunicação (art. 183, Lei 9.472/1997) Inadmissão/reexame De Recurso Especial Súmula 606/stj Súmula 7/stj

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Parties

GILMAR NEVES DIAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei 9.472/1997
  2. 2 Natureza do crime do art. 183 (crime formal e de perigo abstrato) e a exigência de prova de prejuízo
  3. 3 Relevância da potência do equipamento (critério absoluto de 25W)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997 como crime formal e de perigo abstrato, inapto à aplicação do princípio da insignificância, independentemente da potência do equipamento; ademais, o pedido de nova valoração fático-probatória exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.