HC 1050604 - DECISAO

HC 1050604 - DECISAO

A impetração não demonstra flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o acórdão afasta a insignificância em razão da reincidência específica e da habitualidade delitiva do paciente, da jurisprudência consolidada do STJ que não admite aplicar a bagatela quando há reiteração ou valor não comprovado por laudo, e por isso indefere-se a liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: JOCEMAR JONATA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Furto, Lesão Corporal, Resistência, Reparação De Danos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Furto Lesão Corporal Resistência +2 more

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Parties

JOCEMAR JONATA FELICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não demonstra flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o acórdão afasta a insignificância em razão da reincidência específica e da habitualidade delitiva do paciente, da jurisprudência consolidada do STJ que não admite aplicar a bagatela quando há reiteração ou valor não comprovado por laudo, e por isso indefere-se a liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.