AREsp 2729938 - DECISAO

AREsp 2729938 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto com base na jurisprudência consolidada de que a insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente; ademais, a restituição imediata e integral do bem não é suficiente para caracterizar a insignificância e a não-primariedade do agente afasta sua aplicação. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a atipicidade material, remetendo os autos à origem para novo exame dos fatos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância; autos remetidos à origem para novo exame dos fatos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Valor Da Res Furtiva, Restituição Imediata E Integral, Antecedentes/ Não Primariedade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Valor Da Res Furtiva Restituição Imediata E Integral Antecedentes/ Não Primariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Influência da não-primariedade/histórico de delitos patrimoniais na aplicação do princípio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto com base na jurisprudência consolidada de que a insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente; ademais, a restituição imediata e integral do bem não é suficiente para caracterizar a insignificância e a não-primariedade do agente afasta sua aplicação. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a atipicidade material, remetendo os autos à origem para novo exame dos fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância; autos remetidos à origem para novo exame dos fatos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância.