HC 1055048 - DECISAO

HC 1055048 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício: a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado (impedindo revisão para evitar supressão de instância) e, quanto ao princípio da insignificância, o valor dos bens (R$ 184,50) ultrapassa 10% do salário-mínimo e o...

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Parties
Paciente: ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Nulidade De Busca Pessoal, Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Nulidade De Busca Pessoal Frutos Da Árvore Envenenada Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Multirreincidência

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Parties

ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal e admissibilidade das provas apreendidas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 184,50
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício: a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado (impedindo revisão para evitar supressão de instância) e, quanto ao princípio da insignificância, o valor dos bens (R$ 184,50) ultrapassa 10% do salário-mínimo e o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais; ausente laudo de avaliação, não há elementos para reconhecer insignificância; por esses motivos indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal