AREsp 3051529 - DECISAO

AREsp 3051529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não se aplicava o princípio da insignificância, por não estarem presentes todos os vetores exigidos e em razão da maior reprovabilidade da conduta (concurso de agentes e reiteração delitiva de um dos réus); assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Réu: FELIPE PACHECO CORREIA; Agravante / Réu: MARCOS VINICIUS BESSA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Privilegiado (§2º Do Art.155 Cp), Reincidência, Concurso De Agentes, Súmula 568 Do STJ, Súmula 511 Do STJ, Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários/especiais Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Privilegiado (§2º Do Art.155 Cp) Reincidência Concurso De Agentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PACHECO CORREIA

Agravante / Réu

MARCOS VINICIUS BESSA DOS SANTOS

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto qualificado cometido em concurso de agentes
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material (absolvição) com base no princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado previsto no §2º do art.155 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não se aplicava o princípio da insignificância, por não estarem presentes todos os vetores exigidos e em razão da maior reprovabilidade da conduta (concurso de agentes e reiteração delitiva de um dos réus); assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.