HC 1056673 - DECISAO

HC 1056673 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas foram previamente apreciadas ou não prequestionadas nos recursos cabíveis, caracterizando mera reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer; ausente flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é o meio adequado para rediscussão de questões que demandam reexame recursal ou fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO BATISTA DE ALMEIDA MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Concurso Formal, Sonegação Previdenciária, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Previdenciária, Redução De Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Concurso Formal Sonegação Previdenciária Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Previdenciária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PAULO BATISTA DE ALMEIDA MARIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da insignificância (art. 168-A do CP)
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária
  3. 3 redução do quantum do aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas foram previamente apreciadas ou não prequestionadas nos recursos cabíveis, caracterizando mera reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer; ausente flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é o meio adequado para rediscussão de questões que demandam reexame recursal ou fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se