HC 1055302 - DECISAO

HC 1055302 - DECISAO

Afastamento da concessão de habeas corpus liminar porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: há prova de materialidade e autoria, o valor dos bens supostamente subtraídos ultrapassa 10% do salário mínimo e o paciente é reincidente em crimes patrimoniais, além da inexistência de laudo...

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Parties
Paciente: UBIRAJARA TEIXEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

UBIRAJARA TEIXEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de furto quando o valor supostamente subtraído supera 10% do salário mínimo e há reincidência do agente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato impugnado
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta dos bens furtados

Ratio Decidendi

Afastamento da concessão de habeas corpus liminar porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: há prova de materialidade e autoria, o valor dos bens supostamente subtraídos ultrapassa 10% do salário mínimo e o paciente é reincidente em crimes patrimoniais, além da inexistência de laudo de avaliação que demonstrasse a pequena monta, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.