HC 1053320 - DECISAO

HC 1053320 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância diante da contumácia e reincidência do paciente e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta do bem; ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto, razão pela qual o Habeas Corpus não mereceu concessão liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Simples
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Simples

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto) em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância diante da contumácia e reincidência do paciente e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta do bem; ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto, razão pela qual o Habeas Corpus não mereceu concessão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.