HC 1034876 - DECISAO

HC 1034876 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por não aplicação do princípio da insignificância. Pela avaliação dos requisitos do princípio (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), pelo valor do débito na época dos fatos inferior ao parâmetro de R$20.000,00 e pela ausência de execução fiscal, concedeu-se de ofício a ordem para absolver NELSON MENDES DA SILVA da imputação do artigo 1º, incisos I e V, da Lei n. 8.137/1990.

Parties
Paciente: NELSON MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso; concedida, de ofício, a ordem para absolver o paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Execução Fiscal

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Parties

NELSON MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Valoração de parâmetros quantitativos (R$20.000,00; R$50.000,00) para aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por não aplicação do princípio da insignificância. Pela avaliação dos requisitos do princípio (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), pelo valor do débito na época dos fatos inferior ao parâmetro de R$20.000,00 e pela ausência de execução fiscal, concedeu-se de ofício a ordem para absolver NELSON MENDES DA SILVA da imputação do artigo 1º, incisos I e V, da Lei n. 8.137/1990.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso; concedida, de ofício, a ordem para absolver o paciente.

Orders

  • Absolvição de NELSON MENDES DA SILVA da imputação do artigo 1º, incisos I e V, da Lei n. 8.137/1990.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.