HC 1052281 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: o roubo de energia elétrica foi considerado lesão que atinge o sistema coletivo, não se enquadrando nos requisitos do princípio da insignificância; além disso, há jurisprudência que exige laudo de avaliação para aferir a pequena monta; e não...
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- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto De Energia Elétrica, Insuficiência Probatória, Encontro Fortuito De Provas, Serendipidade
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Parties
PAULO ROBERTO DA SILVA MARINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do Habeas Corpus quando há recurso próprio
- 2 aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de energia elétrica
- 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir a inexpressividade da lesão jurídica
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: o roubo de energia elétrica foi considerado lesão que atinge o sistema coletivo, não se enquadrando nos requisitos do princípio da insignificância; além disso, há jurisprudência que exige laudo de avaliação para aferir a pequena monta; e não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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