HC 1039629 - DECISAO

HC 1039629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, de acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, não compete ao STJ conhecer do writ; cabia à defesa manejar o incidente revisional na instância originária.

Parties
Paciente: RAFAEL AMERICO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL AMERICO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, de acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, não compete ao STJ conhecer do writ; cabia à defesa manejar o incidente revisional na instância originária.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.