HC 1021558 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, obstando a atipicidade material.
- Parties
- Paciente: GILMAR DO NASCIMENTO ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (julgamento da Apelação Criminal n. 5022782-14.2021.8.24.0008)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto (art. 155, Caput, Cp), Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GILMAR DO NASCIMENTO ALCANTARA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (julgamento da Apelação Criminal n. 5022782-14.2021.8.24.0008)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente e portador de maus antecedentes
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, obstando a atipicidade material.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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