HC 1042964 - DECISAO

HC 1042964 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a incidência do princípio da insignificância foi corretamente afastada em razão da reincidência do paciente e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta; a restituição dos bens não é suficiente, isoladamente, para caracterizar insignificância; e a fixação do regime inicial mais severo foi motivada pela multirreincidência, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o Habeas Corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Desacato, Resistência, Embriaguez Voluntária, Fixação Do Regime Prisional, Controle De Legalidade Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Desacato Resistência Embriaguez Voluntária +2 more

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Parties

JOSE APARECIDO RODRIGUES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 influência da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 efeito da embriaguez voluntária na imputabilidade penal e no dolo do desacato

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a incidência do princípio da insignificância foi corretamente afastada em razão da reincidência do paciente e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta; a restituição dos bens não é suficiente, isoladamente, para caracterizar insignificância; e a fixação do regime inicial mais severo foi motivada pela multirreincidência, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o Habeas Corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.