HC 1042411 - DECISAO

HC 1042411 - DECISAO

Constatou-se ausência de ilegalidade flagrante: o valor do bem subtraído (R$ 149,90) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época e o paciente é reincidente com condenação anterior, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo, impedem o reconhecimento da insignificância e justificam a manutenção da condenação e do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória. Assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus: liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Furto (art. 155 Cp), Crime Impossível (art. 17 Cp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Furto (art. 155 Cp) Crime Impossível (art. 17 Cp)

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Parties

LEANDRO FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância perante valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de antecedentes e reincidência na dosimetria (migração de condenação anterior)

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de ilegalidade flagrante: o valor do bem subtraído (R$ 149,90) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época e o paciente é reincidente com condenação anterior, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo, impedem o reconhecimento da insignificância e justificam a manutenção da condenação e do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória. Assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus: liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal