HC 1043109 - DECISAO

HC 1043109 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que a reincidência e os maus antecedentes, bem como o valor econômico da res furtiva (avaliado em R$100,00) e a ausência de laudo de avaliação, impedem a reconhecimento do princípio da insignificância; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que não cabe a este Tribunal, de ofício, conceder a ordem. Por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER RODRIGUES MOREIRA; Paciente: ALEXANDRE FIRME DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria +1 more

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Parties

CLEBER RODRIGUES MOREIRA

Paciente

ALEXANDRE FIRME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Consideração de maus antecedentes e reincidência para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que a reincidência e os maus antecedentes, bem como o valor econômico da res furtiva (avaliado em R$100,00) e a ausência de laudo de avaliação, impedem a reconhecimento do princípio da insignificância; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que não cabe a este Tribunal, de ofício, conceder a ordem. Por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.