AREsp 3043949 - DECISAO

AREsp 3043949 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reiteração delitiva (reincidência específica e habitualidade delitiva) e as circunstâncias do caso (valor do bem superior a 10% do salário-mínimo à época; qualificadoras) afastam a aplicação do princípio da insignificância; por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação pacificada desta Corte, incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE TAVARES DOS REIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/triagem E Rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE TAVARES DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/triagem E Rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto ante a reincidência do agente
  2. 2 Se a restituição do bem ou a tentativa impede o reconhecimento da tipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação pacificada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reiteração delitiva (reincidência específica e habitualidade delitiva) e as circunstâncias do caso (valor do bem superior a 10% do salário-mínimo à época; qualificadoras) afastam a aplicação do princípio da insignificância; por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação pacificada desta Corte, incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.