AREsp 3015823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o princípio da insignificância é inaplicável: o valor dos bens subtraídos (R$ 864,70) é expressivo e superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo, e a agravante é multirreincidente, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a atipicidade material; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ e aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: PATRICIA MUNIZ DA SILVA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Supermercado Covabra; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Tentado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Valor Do Bem Subtraído, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Tentado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Valor Do Bem Subtraído +1 more

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Parties

PATRICIA MUNIZ DA SILVA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Supermercado Covabra

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em furto tentado considerando o valor dos bens e as circunstâncias pessoais da agente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o princípio da insignificância é inaplicável: o valor dos bens subtraídos (R$ 864,70) é expressivo e superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo, e a agravante é multirreincidente, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a atipicidade material; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ e aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.